RHC 215241 - DECISAO

RHC 215241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição na decisão embargada, uma vez que o acórdão referiu os fundamentos da conversão da prisão e da sentença condenatória, de modo que não há omissão ou vício que justifique a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAO MARCELO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração, Sentença Condenatória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Embargos De Declaração Sentença Condenatória

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Parties

JOAO MARCELO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de cópia do termo de audiência de custódia para processamento de habeas corpus
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição na decisão embargada, uma vez que o acórdão referiu os fundamentos da conversão da prisão e da sentença condenatória, de modo que não há omissão ou vício que justifique a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.