HC 1002159 - DECISAO

HC 1002159 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por deficiência de instrução: faltaram peças essenciais (representação, decreto de prisão preventiva originário, impetração ao segundo grau, denúncia) necessárias à compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA COSTA RIBEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

JOÃO PAULO DA COSTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 deficiência de instrução do writ e ônus da parte impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por deficiência de instrução: faltaram peças essenciais (representação, decreto de prisão preventiva originário, impetração ao segundo grau, denúncia) necessárias à compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.