HC 1001259 - DECISAO

HC 1001259 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto prisional do juízo de origem apresenta fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (transporte de drogas em compartimento oculto, 971g de cocaína), da atuação como principal responsável pelo transporte na organização criminosa e dos antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: TIEGO BRAIAN MARTINS SANTANA; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIEGO BRAIAN MARTINS SANTANA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto prisional do juízo de origem apresenta fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (transporte de drogas em compartimento oculto, 971g de cocaína), da atuação como principal responsável pelo transporte na organização criminosa e dos antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.