HC 1001024 - DECISAO

HC 1001024 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição, e não havendo comprovação de prévia provocação da Corte estadual, torna-se incabível o exame direto pela Corte Superior.

Parties
Paciente: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Remição De Pena, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Remição De Pena Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LEONARDO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Juízo da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de remição por tempo trabalhado, estudo e aprovação parcial no ENEM
  3. 3 necessidade de provocação da Corte estadual antes do exame pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da Constituição, e não havendo comprovação de prévia provocação da Corte estadual, torna-se incabível o exame direto pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.