HC 1001909 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção à súmula, razão pela qual não se conhece do pedido de habeas corpus nesta instância neste momento.
- Parties
- Paciente: FLAVIO FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
Case Brief
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Parties
FLAVIO FELIPE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
- 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
- 3 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção à súmula, razão pela qual não se conhece do pedido de habeas corpus nesta instância neste momento.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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