HC 992777 - DECISAO

HC 992777 - DECISAO

A corte entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões para a atuação policial (fuga ao avistar agentes, monitoramento prévio, atitude suspeita) e que a busca e apreensão foram circunstanciadas pela possibilidade de ilícito no interior do imóvel; a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida, a existência de indícios e a reincidência específica da paciente, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a anulação probatória na via estreita do habeas corpus em momento processual prematuro, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MIURI RAFAELA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016667-56.2025.8.26.0000); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MIURI RAFAELA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016667-56.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de justo motivo (fundadas razões) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas após ingresso sem mandado
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, no caso concreto, havia fundadas razões para a atuação policial (fuga ao avistar agentes, monitoramento prévio, atitude suspeita) e que a busca e apreensão foram circunstanciadas pela possibilidade de ilícito no interior do imóvel; a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base na garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida, a existência de indícios e a reincidência específica da paciente, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a anulação probatória na via estreita do habeas corpus em momento processual prematuro, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.