HC 1002176 - DECISAO

HC 1002176 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade nem verificando-se teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: VICTOR GONZAGA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

VICTOR GONZAGA DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade nem verificando-se teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.