HC 1001633 - DECISAO

HC 1001633 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peças essenciais (a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão apontado como coator), o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS MATEUS DE MELO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Juntada De Documentos Indefirimento Liminar

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Parties

LUCAS MATEUS DE MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão apontado como coator) impede a análise do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Ônus do impetrante, especialmente se advogado constituído, de apresentar documentação suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou peças essenciais (a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão apontado como coator), o que impossibilita a aferição do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.