HC 977502 - DECISAO

HC 977502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado quando ainda corria o prazo para interposição do recurso próprio, configurando-se uso inadequado do writ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral e imagens, dispensando-se a realização de perícia.

Parties
Paciente: CLEVERSON LUIZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CLEVERSON LUIZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando impetrado antes do término do prazo recursal
  2. 2 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal quando há provas orais e imagens

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado quando ainda corria o prazo para interposição do recurso próprio, configurando-se uso inadequado do writ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral e imagens, dispensando-se a realização de perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.