HC 1001391 - DECISAO

HC 1001391 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico, diante da gravidade e peculiaridade do crime (estupro de vulnerável contra criança de 10 anos com vínculo de convivência), o que justifica dúvida sobre a periculosidade e o risco de reiteração, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: H. DA S. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

H. DA S. L.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Avaliação da periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico, diante da gravidade e peculiaridade do crime (estupro de vulnerável contra criança de 10 anos com vínculo de convivência), o que justifica dúvida sobre a periculosidade e o risco de reiteração, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.