HC 990712 - DECISAO

HC 990712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ é inadequada para reexaminar dosimetria e questões de mérito de decisão condenatória produzida com trânsito em julgado, não substitui a revisão criminal, e é incompetente o Tribunal para conhecer de pedido formulado contra decisão que ele próprio confirmou; além disso, a ausência de dialeticidade recursal nas razões do impetrante impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: DIOGO APARECIDO MACHADO; Opositor: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade Recursal Revisão Criminal Coação Ilegal

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Parties

DIOGO APARECIDO MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para rediscutir dosimetria de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para conhecer habeas corpus contra decisão de mesma instância ou do próprio Tribunal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal à via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ é inadequada para reexaminar dosimetria e questões de mérito de decisão condenatória produzida com trânsito em julgado, não substitui a revisão criminal, e é incompetente o Tribunal para conhecer de pedido formulado contra decisão que ele próprio confirmou; além disso, a ausência de dialeticidade recursal nas razões do impetrante impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se