HC 981825 - DECISAO

HC 981825 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação do remédio quando há recursos próprios e, quanto ao mérito da detração, o tempo submetido a monitoramento eletrônico não se equipara a recolhimento domiciliar obrigatório para fins de detração penal, de modo que eventual cômputo deverá ser verificado pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MANUEL RIZOMAR DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Execução Penal

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Parties

MANUEL RIZOMAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo da prisão preventiva e do período em monitoramento eletrônico/prisão domiciliar como tempo de pena cumprido
  2. 2 Realização da detração penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio e ofensa não flagrante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação do remédio quando há recursos próprios e, quanto ao mérito da detração, o tempo submetido a monitoramento eletrônico não se equipara a recolhimento domiciliar obrigatório para fins de detração penal, de modo que eventual cômputo deverá ser verificado pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se