HC 1001665 - DECISAO

HC 1001665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo existência de constrangimento ilegal, concedeu liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação sem indicar elementos concretos ocorridos na execução capazes de justificar a medida, configurando decisão insuficientemente fundamentada e constituindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE PINHEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Concessão Liminar)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por não ser substituto de recurso próprio; concedida liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Pejus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Novatio Legis in Pejus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE PINHEIRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n.14.843/2024
  3. 3 Aplicação da nova legislação a fatos anteriores (retroatividade/novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo existência de constrangimento ilegal, concedeu liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porquanto o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação sem indicar elementos concretos ocorridos na execução capazes de justificar a medida, configurando decisão insuficientemente fundamentada e constituindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por não ser substituto de recurso próprio; concedida liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto