HC 951528 - DECISAO

HC 951528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente interpôs simultaneamente recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ/STF que vedam o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, não verificada nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: Rubens Alves Leão; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sonegação De Autos, Art. 356 Do Código Penal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Sonegação De Autos Art. 356 Do Código Penal Recurso Especial Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Rubens Alves Leão

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia para configuração do art. 356 do Código Penal
  3. 3 impedimento de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente interpôs simultaneamente recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ/STF que vedam o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, não verificada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.