RHC 214061 - DECISAO

RHC 214061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de fumus commissi delicti (laudo pericial, fotos e depoimentos) e pericullum libertatis (ameaças a testemunha) e na inadequação, no momento, de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a alegação de legítima defesa, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FAUSTO CARVALHO CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FAUSTO CARVALHO CHAVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de fumus commissi delicti (laudo pericial, fotos e depoimentos) e pericullum libertatis (ameaças a testemunha) e na inadequação, no momento, de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a alegação de legítima defesa, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.