RHC 209393 - DECISAO

RHC 209393 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a via eleita (habeas corpus) não é adequada para promover o revolvimento fático-probatório necessário à pretensão, configurando-se substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, e porque houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há cerca de cinco anos, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ademais, a análise pelo STJ implicaria supressão de instância porquanto a instância de origem não enfrentou as teses defensivas.

Parties
Recorrente: RAILTON LIMA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Resistência (art. 329 Cp)
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Case Brief

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Parties

RAILTON LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em razão do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório impeditivo do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a via eleita (habeas corpus) não é adequada para promover o revolvimento fático-probatório necessário à pretensão, configurando-se substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, e porque houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há cerca de cinco anos, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ademais, a análise pelo STJ implicaria supressão de instância porquanto a instância de origem não enfrentou as teses defensivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.