RHC 210469 - DECISAO

RHC 210469 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória. No mérito subsidiário, entendeu-se que não houve demonstração mínima de adulteração ou prejuízo decorrente da disponibilização dos arquivos em nuvem, razão pela qual a nulidade das provas não se impõe, e que o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório complexo sobre a fidedignidade de provas digitais.

Parties
Impetrante: JOEL FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado (prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Prolatada Em 11/4/2025)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Acesso a Dados Brutos, Ampla Defesa, Nulidade, Espelhamento De Whats App, Plataformas Em Nuvem, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Acesso a Dados Brutos Ampla Defesa +4 more

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Parties

JOEL FERREIRA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado (prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Prolatada Em 11/4/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 Disponibilização de arquivos via Google Drive e iCloud e seu impacto na integridade probatória
  3. 3 Ausência de demonstração de prejuízo ou adulteração como requisito para anular prova digital

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória. No mérito subsidiário, entendeu-se que não houve demonstração mínima de adulteração ou prejuízo decorrente da disponibilização dos arquivos em nuvem, razão pela qual a nulidade das provas não se impõe, e que o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático-probatório complexo sobre a fidedignidade de provas digitais.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.