HC 971110 - DECISAO

HC 971110 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese que o STJ só admite quando houver julgamento próprio; além disso, a questão de nulidade da busca e ingresso domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância impeditiva do exame pela Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LUIS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese que o STJ só admite quando houver julgamento próprio; além disso, a questão de nulidade da busca e ingresso domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância impeditiva do exame pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.