RHC 214860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas configuram questões próprias para revisão criminal após trânsito em julgado e não há demonstrada flagrante ilegalidade que permita a utilização do habeas corpus; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem impedem a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente/recorrente: ANTONIO DORENILDO MENDES GOMES; Impetrante: Charles Antonio Ximenes de Paiva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Ordem não conhecida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas, Mandado De Busca E Apreensão, Coação Ilegal

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Parties

ANTONIO DORENILDO MENDES GOMES

Paciente/recorrente

Charles Antonio Ximenes de Paiva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
2 alegação de cumprimento irregular de mandado de busca e apreensão
3 suficiência de provas para configurar o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

Ordem de habeas corpus não conhecida.
Não conheço do recurso em habeas corpus.