HC 991685 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, não tendo sido trazidos fatos novos suficientes para modificar o entendimento anterior; assim, não se conheceu do pedido apesar da alegação de parecer da procuradoria recomendando absolvição.
- Parties
- Paciente: ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prova De Autoria, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Existência de fatos novos capazes de justificar novo habeas corpus
- 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
- 3 Preclusão por reiteração de pedido já apreciado anteriormente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, não tendo sido trazidos fatos novos suficientes para modificar o entendimento anterior; assim, não se conheceu do pedido apesar da alegação de parecer da procuradoria recomendando absolvição.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida às fls. 71/72
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment