HC 1001620 - DECISAO

HC 1001620 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos que comprovem a data de extinção das penas anteriormente aplicadas, o que impede o exame do pedido de afastamento da vetorial negativa e, em razão da natureza do habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: WANDERSON DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Prova Pré Constituída Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 afastamento da vetorial negativa com base na teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos que comprovem a data de extinção das penas anteriormente aplicadas, o que impede o exame do pedido de afastamento da vetorial negativa e, em razão da natureza do habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.