HC 995106 - DECISAO

HC 995106 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte; as alegações de nulidade já estavam preclusas em razão da inércia defensiva nas oportunidades processuais e há condenação pelo Conselho de Sentença com soberania dos veredictos, além de ter havido decisão em revisão criminal anterior que afastou a nulidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAYKO JORGE RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Provas Pré Processuais, Preclusão, Soberania Dos Vereditos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Pré Processuais +3 more

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Parties

MAYKO JORGE RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 controle do uso de provas colhidas na fase inquisitorial para condenação
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva de menor em juízo
  3. 3 preclusão de alegações não suscitadas tempestivamente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte; as alegações de nulidade já estavam preclusas em razão da inércia defensiva nas oportunidades processuais e há condenação pelo Conselho de Sentença com soberania dos veredictos, além de ter havido decisão em revisão criminal anterior que afastou a nulidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se.