RHC 215572 - DECISAO

RHC 215572 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque há apelação pendente, e a matéria sobre a alegada ilicitude das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no recurso próprio, de modo a evitar supressão de instância; o habeas corpus é cabível para proteger liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, mas não para substituir o recurso de apelação quando este é a via adequada e já interposto.

Parties
Paciente/impetrante: MÁRCIO SILVA XAVIER; Órgão Recorrido/acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço in limine deste recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Apelação Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Provas Ilícitas Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIO SILVA XAVIER

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 análise da ilicitude de provas derivadas de quebra de sigilo telefônico e telemático
  3. 3 risco de supressão de instância ao analisar matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque há apelação pendente, e a matéria sobre a alegada ilicitude das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no recurso próprio, de modo a evitar supressão de instância; o habeas corpus é cabível para proteger liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder, mas não para substituir o recurso de apelação quando este é a via adequada e já interposto.

Court Disposition

não conheço in limine deste recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer in limine do recurso em habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, XX c/c 246, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.