HC 1000871 - DECISAO

HC 1000871 - DECISAO

Não tendo sido juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, restou inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALMIR RODRIGO MÁXIMO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR RODRIGO MÁXIMO CARNEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes, especialmente se advogado constituído

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, restou inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.