RHC 215444 - DECISAO

RHC 215444 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente da medida, exige prova pré-constituída, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ALISON SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON SANTIAGO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente da medida, exige prova pré-constituída, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.