HC 1002305 - DECISAO

HC 1002305 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração já decidida (mesmas partes, pedidos e fundamentos constantes do HC n. 985.497/SP, com trânsito em julgado), caracterizando ausência de interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente/impetrante: AGNALDO BERNARDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Judiciária De Origem: Juiz das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reiteração De Impetração, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Reiteração De Impetração Agravo Em Execução Penal

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Parties

AGNALDO BERNARDINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juiz das execuções criminais

Autoridade Judiciária De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas no procedimento disciplinar
  2. 2 reclassificação de falta disciplinar
  3. 3 repetição de habeas corpus e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração já decidida (mesmas partes, pedidos e fundamentos constantes do HC n. 985.497/SP, com trânsito em julgado), caracterizando ausência de interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.