HC 862801 - DECISAO

HC 862801 - DECISAO

Houve reconhecimento de incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, seria revisão criminal submetida por habeas corpus após o trânsito em julgado, pois a competência do Tribunal para revisar condenações está adstrita às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo julgamento de mérito do STJ a ser revisto; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGENOR OLIVEIRA NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação De Pena, Crime Continuado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENOR OLIVEIRA NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, seria revisão criminal submetida por habeas corpus após o trânsito em julgado, pois a competência do Tribunal para revisar condenações está adstrita às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, inexistindo julgamento de mérito do STJ a ser revisto; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.