HC 1002200 - DECISAO

HC 1002200 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por tratar-se de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não se justifica excepcionalmente superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ
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Parties

PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por tratar-se de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não se justifica excepcionalmente superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.