HC 990486 - DECISAO

HC 990486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ seria inaugural e configuraria supressão de instância, impassível nesta via; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada com elementos concretos e dentro da discricionariedade do juiz, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal, motivo pelo qual manteve-se a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDVAN HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

EDVAN HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ seria inaugural e configuraria supressão de instância, impassível nesta via; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada com elementos concretos e dentro da discricionariedade do juiz, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal, motivo pelo qual manteve-se a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço o habeas corpus