RHC 136875 - DECISAO

RHC 136875 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, de modo que o TRF1 deixou de ser a autoridade coatora; a decisão controvertida deverá ser ratificada pelo juízo eleitoral nos termos do art. 108, § 1º, do CPP e, em qualquer hipótese de ratificação, a competência para habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral é do Tribunal Superior Eleitoral, tornando o recurso ao STJ prejudicado.

Parties
Recorrente: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Declínio De Competência, Ratificação De Atos, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Declínio De Competência Ratificação De Atos Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inépcia da denúncia na ação penal n. 102290-38.2018.4.01.3400
  2. 2 ausência de justa causa ou atipicidade da conduta e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 impossibilidade de se configurar concomitantemente os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque os autos foram remetidos à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, de modo que o TRF1 deixou de ser a autoridade coatora; a decisão controvertida deverá ser ratificada pelo juízo eleitoral nos termos do art. 108, § 1º, do CPP e, em qualquer hipótese de ratificação, a competência para habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral é do Tribunal Superior Eleitoral, tornando o recurso ao STJ prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.