HC 1000554 - DECISAO

HC 1000554 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer da pretensão, pois sua competência para revisão criminal limita-se aos próprios julgados desta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não consta do ato coator análise da fixação do regime prisional, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 03/05/2025; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 03/05/2025; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 observância dos critérios do art. 33, §§2º, b, e 3º, do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer da pretensão, pois sua competência para revisão criminal limita-se aos próprios julgados desta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não consta do ato coator análise da fixação do regime prisional, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.