HC 1000869 - DECISAO

HC 1000869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados e, no caso, houve trânsito em julgado de acórdão do TJSP sem que exista julgamento do STJ suscetível de revisão, tornando incabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS MANFRIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 0007002-57.2013.8.26.0360)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MANFRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 0007002-57.2013.8.26.0360)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal quando não há julgamento do STJ
  3. 3 transitado em julgado do acórdão do TJSP impede conhecimento do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados e, no caso, houve trânsito em julgado de acórdão do TJSP sem que exista julgamento do STJ suscetível de revisão, tornando incabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.