HC 1000590 - DECISAO

HC 1000590 - DECISAO

Parties
Acusado: MANRICK RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

MANRICK RODRIGUES BARBOSA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da primeira fase do procedimento do tribunal do júri
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP