HC 925843 - DECISAO

HC 925843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, a manutenção pela instância ordinária da sanção-base no mínimo legal, apesar das atenuantes, está correta.

Parties
Paciente: MAX DHIONATAN REGO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Circunstância Atenuante Redução Da Pena Súmula 231 Do STJ Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

MAX DHIONATAN REGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, a manutenção pela instância ordinária da sanção-base no mínimo legal, apesar das atenuantes, está correta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.