HC 936518 - DECISAO

HC 936518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível (na Ação Penal n. 5001569-59.2024.8.13.0393), que constitui novo título, devendo os fundamentos relativos à manutenção da medida cautelar e ao trancamento serem submetidos à apreciação do Tribunal de origem, impossibilitando o exame do mérito no presente writ.

Parties
Paciente: JONATHAS HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Justa Causa, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Suspensão Do Exercício Da Advocacia Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia prevista no art. 319, inciso VI, do CPP
  2. 2 Pedido de revogação da suspensão do exercício da advocacia
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível (na Ação Penal n. 5001569-59.2024.8.13.0393), que constitui novo título, devendo os fundamentos relativos à manutenção da medida cautelar e ao trancamento serem submetidos à apreciação do Tribunal de origem, impossibilitando o exame do mérito no presente writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido julgado prejudicado.
  • Publique-se.