HC 914367 - DECISAO

HC 914367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a execução da pena de multa não ameaça a liberdade de locomoção do paciente e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 693 do STF, tornando o habeas corpus meio inadequado para impugnar execução de multa.

Parties
Paciente: WANDERSON COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Multa, Execução Da Pena, Interesse Para Execução, Súmula 693/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Multa Execução Da Pena Interesse Para Execução +1 more

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Parties

WANDERSON COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir execução de pena de multa
  2. 2 interesse do Ministério Público para ajuizar execução da multa face ao limite previsto em decreto estadual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 693/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a execução da pena de multa não ameaça a liberdade de locomoção do paciente e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 693 do STF, tornando o habeas corpus meio inadequado para impugnar execução de multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.