HC 1001796 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação penal transitou em julgado, não se verificando a propositura de revisão criminal nem a existência de processo em curso perante o STJ, de modo que o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, conforme precedentes citados e normas constitucionais e processuais indicadas.
- Parties
- Paciente: NATANAEL DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Associação Ao Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Liminar
Case Brief
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Parties
NATANAEL DOS SANTOS SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo pendente no STJ
- 3 Pedido de abrandamento do regime de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação penal transitou em julgado, não se verificando a propositura de revisão criminal nem a existência de processo em curso perante o STJ, de modo que o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, conforme precedentes citados e normas constitucionais e processuais indicadas.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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