HC 1001255 - DECISAO

HC 1001255 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar porquanto sua competência revisional se limita a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RODRIGO ROBERTO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501769-08.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade em razão de ser substitutivo de revisão criminal e da incompetência do STJ para revisar acórdão de outro tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ROBERTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501769-08.2020.8.26.0506)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de prova por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar porquanto sua competência revisional se limita a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade em razão de ser substitutivo de revisão criminal e da incompetência do STJ para revisar acórdão de outro tribunal.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.