HC 1002067 - DECISAO

HC 1002067 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para a pretensão de reavaliar regime prisional imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento da impetração, e a fundamentação do agravamento do regime (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) encontra respaldo na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Da Condenação, Utilização Indevida Do Writ
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Revisão Da Condenação Utilização Indevida Do Writ

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Parties

JEFFERSON ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para alterar regime prisional
  2. 2 uso do habeas corpus como forma de reexame da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para afastar óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para a pretensão de reavaliar regime prisional imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento da impetração, e a fundamentação do agravamento do regime (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) encontra respaldo na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.