HC 1001638 - DECISAO

HC 1001638 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pelo fato de o paciente permanecer preso exclusivamente em razão da incapacidade de recolher a fiança, sendo os delitos imputados não violentos, concluiu-se que a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança é incompatível com o art. 350 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido na via substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício para dispensar a fiança e submeter o paciente às medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo.

Parties
Paciente: DENER RAUL PORTELLI LIMA; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Concedida (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); contudo, por ofício, concedo a ordem para dispensar a fiança e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Contrabando
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Contrabando

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Parties

DENER RAUL PORTELLI LIMA

Paciente

7ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Concedida (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança
  2. 2 Possibilidade de dispensa da fiança em caso de hipossuficiência (art. 350 CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pelo fato de o paciente permanecer preso exclusivamente em razão da incapacidade de recolher a fiança, sendo os delitos imputados não violentos, concluiu-se que a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança é incompatível com o art. 350 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não seja conhecido na via substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício para dispensar a fiança e submeter o paciente às medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); contudo, por ofício, concedo a ordem para dispensar a fiança e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem de ofício para dispensar a fiança imposta ao paciente