HC 1001575 - DECISAO

HC 1001575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substituto de recurso próprio/revisão criminal e porque as questões suscitadas pela defesa não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (havia omissão), o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por fim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON DECARIA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Presunção De Inocência Súmula 444/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegado tratamento desigual na dosimetria entre corréus
  3. 3 alegação de utilização indevida de maus antecedentes sem prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substituto de recurso próprio/revisão criminal e porque as questões suscitadas pela defesa não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (havia omissão), o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por fim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se