HC 1002531 - DECISAO

HC 1002531 - DECISAO

Devido ao longo lapso temporal entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, aplica-se a preclusão temporal conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impondo respeito à coisa julgada e à lealdade processual; por essa razão, a impetração não comporta processamento e a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal (preclusão Temporal/coesão Da Coisa Julgada)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Do Cp), Dosimetria, Prisão Domiciliar, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II, Do Cp), Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º Do Cp) Dosimetria Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PRISCILA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal (preclusão Temporal/coesão Da Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicabilidade da participação de menor importância (art.29, §1º do CP)
  3. 3 Manutenção da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Devido ao longo lapso temporal entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, aplica-se a preclusão temporal conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, impondo respeito à coisa julgada e à lealdade processual; por essa razão, a impetração não comporta processamento e a liminar é indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se