HC 1002226 - DECISAO

HC 1002226 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há recurso especial nem revisão criminal em curso, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal e o pedido torna-se incognoscível.

Parties
Paciente: SANDRA VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Abrandamento De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Case Brief

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Parties

SANDRA VIEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 inexistência de recurso especial e de revisão criminal nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há recurso especial nem revisão criminal em curso, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal e o pedido torna-se incognoscível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.