RHC 169437 - DECISAO

RHC 169437 - DECISAO

Com o arquivamento do inquérito policial, não há ameaça direta ou indireta ao status libertatis dos recorrentes e, considerando que o habeas corpus protege especificamente o direito de locomoção e não pode ser utilizado para questões alheias a esse direito, o recurso em habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDA BIANCHI DE VUONO PELLEGRINI; Paciente/recorrente: JULIANO PELLEGRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Fiscal, Arquivamento De Inquérito, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Quebra De Sigilo Fiscal Arquivamento De Inquérito Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FERNANDA BIANCHI DE VUONO PELLEGRINI

Paciente/recorrente

JULIANO PELLEGRIN

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do arquivamento do inquérito policial
  3. 3 limitação do habeas corpus a matérias relacionadas ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Com o arquivamento do inquérito policial, não há ameaça direta ou indireta ao status libertatis dos recorrentes e, considerando que o habeas corpus protege especificamente o direito de locomoção e não pode ser utilizado para questões alheias a esse direito, o recurso em habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.