HC 1002123 - DECISAO

HC 1002123 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEUSA PAULA GARCIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006), Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal