HC 988463 - DECISAO

HC 988463 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso previsto e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida; a decisão de primeiro grau autorizou expressamente o acesso e extração de dados de aparelhos apreendidos, incluindo o iPhone apreendido em poder da paciente, e apresentou fundamentação idônea e suficiente nos termos da Lei nº 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: FLAVIA GABRIELE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Prova Ilícita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Dativos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Prova Ilícita Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Dativos

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Parties

FLAVIA GABRIELE PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extração de dados do celular sem autorização judicial e alegação de prova ilícita
  2. 2 ausência de fundamentação na decisão que autorizou a extração de dados
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso previsto e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida; a decisão de primeiro grau autorizou expressamente o acesso e extração de dados de aparelhos apreendidos, incluindo o iPhone apreendido em poder da paciente, e apresentou fundamentação idônea e suficiente nos termos da Lei nº 9.296/1996 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se