HC 897930 - DECISAO

HC 897930 - DECISAO

Por se tratar de situação idêntica entre o requerente e a corré beneficiada, e estando a decisão original fundada em motivos objetivos, houve extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP. Considerando que a quantidade de droga não justificava a fração mínima de redução, aplicou-se a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime aberto, com substituição da sanção por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Postulante: David Santos Laudiazer; Corré: Fernanda Clemente da Silva Laudiazer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de David Santos Laudiazer
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Concurso De Agentes (art. 580 Do Cpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Concurso De Agentes (art. 580 Do Cpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento

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Parties

David Santos Laudiazer

Postulante

Fernanda Clemente da Silva Laudiazer

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corré sob art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fração adequada de redução da pena
  3. 3 Identidade de situação fática e subjetiva entre coautores justificando mesma dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação idêntica entre o requerente e a corré beneficiada, e estando a decisão original fundada em motivos objetivos, houve extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP. Considerando que a quantidade de droga não justificava a fração mínima de redução, aplicou-se a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime aberto, com substituição da sanção por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de David Santos Laudiazer

Orders

  • Estabelecer a fração de 1/3 em virtude da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Estipular a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão mais 333 dias-multa, em regime aberto