HC 999735 - DECISAO

HC 999735 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de autoria e condenação anterior por tráfico), demonstrou-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não houve prova documental de lesão corporal que justificasse relaxamento por violência policial, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LUCAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Julgamento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Violência Policial/exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Violência Policial/exame De Corpo De Delito

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Parties

LUCAS DE FREITAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão em flagrante por alegada agressão policial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, indícios de autoria e condenação anterior por tráfico), demonstrou-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não houve prova documental de lesão corporal que justificasse relaxamento por violência policial, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver questões fático-probatórias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.