HC 986722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o acórdão de origem fundamentou-se em prova documental, pericial, filmagem e depoimentos que indicam materialidade, autoria e animus necandi, bem como a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa, e a pretensão de desclassificação exige revolver provas, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties: Paciente: AURELINO BISPO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj

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Parties

AURELINO BISPO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
3 possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal na fase de pronúncia