HC 995939 - DECISAO

HC 995939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (conforme AREsp 2.466.296/MG que confirmou a manutenção do regime inicial fechado) e porque se trata de impugnação atinente a condenação com trânsito em julgado, não admitindo reexame do mérito no STJ, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE SANTIAGO ALVES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Acórdão, Reiteração De Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Reexame De Acórdão Reiteração De Matéria

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Parties

GEOVANE SANTIAGO ALVES

Paciente

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do regime prisional em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte
  3. 3 competência para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (conforme AREsp 2.466.296/MG que confirmou a manutenção do regime inicial fechado) e porque se trata de impugnação atinente a condenação com trânsito em julgado, não admitindo reexame do mérito no STJ, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp 2.466.296/MG.